14/11/07 - Comissão de Finanças debate relações de trabalho

14/11/07 - Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS

A cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) juntada aos autos pode servir como comprovante da opção do trabalhador pelo regime do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conheceu de pedido de uniformização para anular acórdão da Turma Recursal de São Paulo que não levou em consideração a apresentação da CTPS nos autos.

O acórdão da TR-SP julgou improcedente o pedido do autor de aplicação de juros progressivos ao saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, sob a alegação de inexistência de prova de opção por esse regime. Segundo a relatora, juíza federal Maria Divina Vitória, há nos autos cópia da CTPS do trabalhador que demonstra tal opção. Por essa razão, a Turma Nacional de Uniformização determinou a anulação do julgado, para que outro acórdão seja prolatado, levando-se em consideração essa documentação.
 

14/11/07 - Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais negou provimento a recurso em que o executado pretendia a retificação dos cálculos apresentados pelo perito oficial no tocante ao auxílio-doença. A Turma acompanhou voto do desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, que manteve a decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo quando incidente o coeficiente de redução previdenciária de 91%, nos termos da Lei nº 9.876/1999.

De acordo com o TRT-MG, o executado discordou da homologação dos cálculos elaborados pelo perito oficial, fazendo com que o juiz de 1º grau convertesse o julgamento em diligência, com a remessa do processo ao SLJ (Setor de Liquidação Judicial). O SLJ reiterou os cálculos alegando que a renda mensal do benefício (no caso, auxílio-doença) será de 91% do salário-benefício. Todavia, este valor não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Dessa forma, a Turma entendeu estarem corretos os cálculos apresentados pelo perito oficial e ratificados pelo SLJ, que foram elaborados de acordo com a sentença.
 

14/11/07 - Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que a Multibrás S/A Eletrodomésticos, de Santa Catarina, foi condenada a pagar R$ 10 mil reais de indenização por danos morais por ter suprimido plano de saúde que oferecia aos aposentados.

A empresa havia implantado, como parte de sua política de recursos humanos, um conjunto de benefícios – como assistência médica, subsídio na compra de medicamentos, assistência odontológica e seguro de vida, entre outros. Os benefícios eram assegurados por meio de um mecanismo interno chamado “clube de veteranos”, que abrigava funcionários com 20 anos ou mais de serviço, e nele eram mantidos, inclusive, os aposentados.

O sistema funcionou durante oito anos até que, em 2003, a empresa resolveu reduzir os benefícios dos aposentados, alegando que sua manutenção afetava o preço de suas ações. No que se refere à assistência médica, estabeleceu um plano de saúde inferior aos dos empregados da ativa e, alternativamente, ofereceu indenização de R$ 5 mil aos que não concordassem em aderir. Foi nesse contexto que uma das aposentadas entrou com ação, alegando que a Multibrás, ao romper unilateralmente os benefícios, teria lesado um direito adquirido.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) foi favorável aos pedidos da aposentada, determinando o restabelecimento dos benefícios, inclusive do plano de saúde que vigorava anteriormente ou de um similar, além do pagamento de indenização por danos morais pelo período em que ela ficaria sem a cobertura da assistência médica. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que deu provimento parcial ao recurso, determinando apenas o abatimento do valor pago por ocasião da não adesão ao novo plano de saúde com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

Inconformada, a Multibrás apelou ao TST, sustentando a validade da transação que a dispensou do pagamento do plano de saúde, com a anuência dos aposentados que aceitaram a indenização. A relatora da matéria, ministra Maria Cristina Peduzzi, opinou pela rejeição do recurso (não conhecimento), pois, ao contrário das alegações, não é aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST, que estabelece: “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.”

A ministra ressalta que, conforme o acórdão regional, não foi concedida à aposentada a possibilidade de opção entre dois regulamentos coexistentes, já que não lhe foi conferida a alternativa de permanência no plano de saúde anteriormente oferecido. E conclui que houve imposição da empresa às novas regras, tidas como prejudiciais pelas instâncias ordinárias.

(RR 1485/2004-030-12-00.7)
(Ribamar Teixeira)

14/11/07 - Emprego na indústria tem maior alta desde abril de 2005

Rio de Janeiro - O emprego na indústria cresceu 2,2% no mês de agosto em relação ao mesmo período do ano passado, completando 14 meses consecutivos de expansão. A taxa é a mais alta desde abril de 2005, quanto o crescimento no emprego industrial sobre o ano anterior foi de 3,2%.

Os dados da Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário, divulgada hoje (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que o contingente de trabalhadores cresceu em 12 dos 18 segmentos da indústria e em nove dos 14 locais pesquisados.

Os setores que mais contribuíram para o aumento do emprego foram o de alimentos e bebidas (4,2%), de meios de transportes (9,6%) e de máquinas e equipamentos (8,8%).

Segundo André Macedo, economista da Coordenação de Indústria do IBGE, os resultados positivos no do mercado de trabalho acompanham o ritmo da atividade industrial no país, observado ao longo deste ano.

“O emprego industrial está diretamente associado ao bom desempenho da atividade produtiva, não só nas comparações contra igual período de ano anterior, mas ao longo deste ano, que vem apresentando um cenário bastante positivo".
 

Macedo destacou que, essencialmente, aqueles setores que têm um grande destaque na produção industrial – a indústria automobilística, os setores produtores de bens de capital que estão diretamente associados a maiores investimentos, às commodities - são os que, também no mercado de trabalho, estão gerando os melhores resultados.

Entre os estados, São Paulo foi o que representou o maior o impacto positivo, com alta de 4,1% na concentração de trabalhadores, gerada principalmente pelo desempenho do segmento de máquinas e equipamentos, onde o emprego cresceu 9,9%.

Embora com menor peso na taxa nacional do emprego industrial, o Paraná foi a unidade da Federação onde as contratações mais avançaram (4,2%), com destaque para a indústria automobilística, que apresentou incremento de 29,7% no contingente de trabalhadores. Também em Minas Gerais, onde o emprego avançou 2,6%, a indústria de veículos foi a que mais impulsionou o mercado de trabalho com aumento de 16% no número de empregados.

Movimento no sentido contrário ocorreu em Pernambuco, com retração de 4,1% mercado de trabalho industrial, gerado principalmente por um número menor de empregados nos segmentos de calçados e couro (9,6%), de madeira (7,7%) e de vestuário (2,6%).

Em relação ao mês de julho, a pesquisa do IBGE indicou aumento de 0,2% no emprego na indústria. Com o resultado, o setor acumula do ano alta de 1,6% de janeiro a agosto no pessoal ocupado, em relação ao mesmo período do ano passado.

O levantamento também apontou expansão de 0,3% no valor real da folha de pagamento dos trabalhadores da indústria em relação ao mês de julho e de 4,7% na comparação com agosto do ano passado.

“Os resultados positivos da folha, observados nos últimos meses refletem não só o incremento das contratações, mas também da própria recuperação dos salários quando comparados com iguais períodos do ano anterior”destacou Macedo.

No confronto com o ano anterior, o aumento na folha de pagamento da indústria foi registrado em todos os estados pesquisados, com exceção do Espírito Santo, onde houve retração de 3,3%. A maior influência para a expansão nacional nos salários pagos veio de São Paulo (2,8%), principalmente por causa de aumento salarial nas indústrias ligadas a meios de transporte (8,3%), produtos químicos (8,5%) e máquinas, aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (6,9%).

Expansões acima da média nacional foram registradas nos estados do Rio Grande do Sul (14,5%) e do Rio de Janeiro (8,6%).

Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil

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